Legislação

• DECRETO Nº 31549 DE 15.03.2016
• DECRETO Nº 32595 DE 18.01.2017
• DECRETO ESTADUAL 22.806 DEFESA VEGETAL DE 11.12.2006
• DECRETO Nº 23.118 DE 29.05.2007
• INSTRUÇÃO NORMATIVA 001 DE 30.09.2008 MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO
• LEI 10.322 DE 11.12.2001
• LEI ESTADUAL Nº 8521 DE 30.11.2006
• LEI Nº 10444 DE 05.05.2016
• LEI Nº 10774 DE 29.12.2017
• LEI ESTADUAL 8.182 DE 16.11.2004 DEFESA VEGETAL
• PORTARIA AGED Nº 681 DE 04.09.2017
• PORTARIA ESTADUAL 866 DE 22.10.2013 SMR
• DECRETO Nº 31109 DE 11.09.2015